O documento foi assinado pela promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos,na última quarta-feira (22).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu uma Recomendação direcionada à prefeita do Município de Tauá,
Patrícia Aguiar, para que a prefeitura se abstenha de contratar
servidores temporários com o objetivo de integrar órgãos do Poder
Público Municipal.
O documento foi assinado pela promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos,na
última quarta-feira (22), após denúncias de que, mesmo havendo
candidatos aprovados no último concurso público para professor, a
prefeitura contrataria profissionais para trabalhar no novo Centro de
Educação Infantil do município.
De acordo com o MPCE, a prática fere a Constituição Federal,
que determina a imprescindibilidade do concurso para a ocupação de
cargos ou emprego públicos, autorizando a contratação temporária apenas
em casos excepcionais e não em substituição a certames.
Sendo assim, havendo a necessidade de novas contratações, a Prefeitura
de Tauá deverá nomear os candidatos classificáveis no concurso realizado
em 2014, pois a contratação irregular de servidores temporários é
objeto de Ação Civil Pública, em tramite na 2ª Vara da Comarca de Tauá, por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPCE contra a gestora municipal.
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