O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por 8 a 2, a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) interposta pelo Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para reverter a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE). Assim, o órgão de contas continua com as atividades encerradas.
Votaram contra a suspensão da emenda os ministros
Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux,
Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e presidente Carmen Lúcia. A favor da
ação da Atricon, somente os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar
Mendes.
Na ocasião, o requerente defendia que houve violação do princípio da
separação de poderes e do princípio da autonomia dos Tribunais de
Contas, da impessoalidade e da moralidade administrativa e do princípio
Republicano.
Diário do Nordeste
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