Gastos totais estão acima dos 54% das receitas, conforme limita a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) identificou um total de 28 municípios que teve gastos com pessoal acima dos 54% das receitas, limite estabelecido por lei. Os gastos com servidores poderão resultar em crimes de improbidade administrativa. Os 28 municípios com despesas acima das recomendas por lei fazem parte de um total de 40 que foram igualmente identificados pelo TCM, e que constavam com informações de despesas e receitas no Portal da Transparência. Essa avaliação é referente ao ano de 2014 e mais o quadriênio de 2015, com os meses de janeiro, fevereiro, março e abril.
O presidente do TCM, Francisco Aguiar, disse que a irregularidade
verificada foi inicialmente informada aos prefeitos, sendo que algumas
cidades se regularizam. O número de 28 é, contudo, o que corresponde ao
quadro atual. O próximo passo, após a provocação aos prefeitos é
encaminhar aos conselheiros para a tomada de conta especial, podendo
resultar em penalidade ao gestor, inclusive cassação de mandato.
Atraso
Ainda hoje, o TCM enviará ofício circular a todos os prefeitos e
presidentes das câmaras municipais com uma série de recomendações de
natureza econômica, tendo em vista o quadro de dificuldades que
praticamente todos atravessam.
Na circular emitida, o Tribunal chama a atenção para a revisão das
receitas, evitar o endividamento e criar reservas para o pagamento do
13º salário. Segundo Francisco Aguiar, a justificativa dos prefeitos de
não cumprir essa determinação trabalhista, pode incidir também em crime
de improbidade administrativa.
"Nós reconhecemos a crise atual, que envolve todo o País, com quedas
significativas de receitas e isso causa um impacto no Fundo de
Participação dos Municípios (FPM)", observa o presidente. No entanto,
ele afirma que as recomendações são no sentido de alertar para os
excessos ainda bastante praticados pelos prefeitos com relação à folha
de pessoal.
Prova disso, como ressalta, é a constatação de cidades que ainda se
excedem no pagamento com o pessoal. Ele lembra que muitos casos são
pertinentes a servidores temporários.
"Há situações não condizem com que o determina a lei e muito menos com a
situação atual de crise econômica e aperto financeiro dos caixas
municipais", afirmou Aguiar.
O momento de sacrifício, conforme aponta o presidente, extrapola não
apenas o fato de haver restrição de receitas, como também de um quadro
de seca, penalizando ainda mais os gestores e, sobretudo, as populações.
Dificuldades
Ainda ontem, o assessor econômico da Associação dos Prefeitos e
Municípios do Ceará (Aprece) Irineu Carvalho, disse que a situação de
atraso nos salários se dá, especialmente, porque não há saídas imediatas
de aporte de recursos para as cidades brasileiras ainda neste ano. Ele
lembra que, mesmo com a criação da Contribuição Provisória sobre
Movimentação Financeira (CPMF), de modo a contemplar Estados e
municípios, o que ainda é muito incerto, não se tem recursos para se
dispor até o fim de dezembro, quando há a obrigação de se honrar o
pagamento do 13º salário.
O repasse do FPM, referente ao primeiro decêndio do mês de setembro de
2015, reacendeu a preocupação dos prefeitos com mais desemprego, atrasos
nos salários e até parcelamento dos vencimentos.
Em termos reais, o decêndio teve uma queda de 38,07% em relação ao ano
passado. Neste ano, o montante repassado às prefeituras brasileiras foi
de R$ 1.807.843.332,58, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb).
Acompanhe a lista dos municípios Cearenses com contas desaprovadas pelo TCM.
Fonte: Diário do Nordeste
Acompanhe a lista dos municípios Cearenses com contas desaprovadas pelo TCM.
Fonte: Diário do Nordeste
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